MPF e MPE versus Prefeitura Municipal de Tabatinga
Foto: Rua Manoel Tananta/Bairro Santa Rosa
Tabatinga (AM) - O MPF – Ministério Público Federal e o MPE – Ministério Público Estadual, no dia 07/04/2014, segunda-feira, abriram o Inquérito Civil MPF-PRM-TBT nº 1.13.001.000123/2013-50 com a Recomendação Conjunta MPF/MPE Nº 001/2014, expedida à Prefeitura Municipal de Tabatinga, cuja síntese é providências para melhoria das vias de acesso à Casa de Apoio à Saúde do Índio – CASAI de Tabatinga – ligada ao DSEI Vale do Javari (Estrada do INCRA) e ao DSEI Alto Solimões, Delegacia de Polícia Civil, Batalhão da Polícia Militar e Presídio (Rua Manoel Tananta), para que adote medidas imediatas para a melhoria urgente da situação das vias tomando providências para que sejam tapados os buracos, sejam passadas máquinas motoniveladoras ("patrol") em toda a extensão das vias para nivelar o piso, sejam desobstruídas as valas para escoamento das águas que estão entupidas e criadas outras em locais em que não existam mas sejam necessárias, com manutenção dos trabalhos que garantam boas condições de trafegabilidade das vias até que se ultimem as obras de recuperação e asfaltamento das mesmas.
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